Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Tijucas para Concurso

Q3771759

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos e comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3771758

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:

I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

II - Fixar residência fora do Município.

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3771757

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:

A

O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato.

B

O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

C

Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.

D

A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal impedirá as funções previstas no artigo 73 da Lei Orgânica do município.

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Q3771755

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771754

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:

I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.

III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3579103

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar no tocante ao caso de licença ou impedimento do Prefeito:

A

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Procurador no Município.

C

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

D

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.

E

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q3575702

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ser proibido ao servidor, é correto afirmar que:

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de autônomo.

B

Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, sendo defeso quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

C

Opor resistência mesmo que justificada ao andamento de documento, de processo ou execução de serviço.

D

Cometer a outro servidor atribuições compatíveis ao cargo que ocupa, sob pena de acúmulo de serviço.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil.

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Q3575701

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, aponte a alternativa correta:

A

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

B

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez transmitirá o resultado à Câmara Municipal.

D

A prestação de contas de recursos recebidos de associações privadas, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

E

A prestação de contas de recursos recebidos de partidos políticos, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

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Q3575700

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no segundo domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

B

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no terceiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

C

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

E

A eleição do Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, e do Vice-Prefeito no domingo subsequente em eleição interna.

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Q2189616

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

A

ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2189614

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2189553

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

D

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2189552

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

A

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

B

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

C

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

D

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

E

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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Q2189117

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:

A

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal fundacional, a serem preenchidas por interesse do munícipe, preservado o princípio de acesso entre os concorrentes.

B

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta a serem preenchidas por processo seletivo, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

C

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

D

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta e indireta, a serem preenchidas por cadastro reserva, preservado o princípio da universalidade entre os concorrentes.

E

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal indireta, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da equidade entre os concorrentes.

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Q2189114

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município:

A

integrar as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer.

B

incentivar a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais.

C

criar e manter espaços culturais na sede e no meio rural, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares.

D

incentivar e valorizar todas as formas de expressão cultural.

E

promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

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Q2057956

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:

A

As nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.

B

As nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações requisitadas por meio de projeto popular.

E

As nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.

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Q2057952

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:

A

Com mais de 40 anos de idade.

B

Com filho deficiente.

C

Com filho menor de idade.

D

Que seja a única responsável pelo sustento dos filhos.

E

Gestante ou lactante.

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Q2057951

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme está determinado na Lei Orgânica de Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas de praticá-los:

A

A participação de lideranças comunitárias na administração pública.

B

A iniciativa popular no processo legislativo.

C

A manifestação.

D

O protesto.

E

O abaixo-assinado.

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Q2057949

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o:

A

Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.

B

Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável.

C

Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.

E

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

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Q2423936

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2423936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consideram-se empreendimentos ou atividades de impacto aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

De acordo com o Plano Diretor, entre os empreendimentos ou atividades considerados de impacto tem-se:

rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres. equipamentos para coleta e tratamento de efluentes. os empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de tijucas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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