Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013: Q...

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Q3302726
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta: 
Alternativas

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