Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alter...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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