Gabarito: A

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda o conceito de quadro permanente de cargos à luz da Lei nº 3.428/2012, que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Município de Balneário Camboriú. O artigo específico responsável por essa definição é o Art. 2º, inciso I da mencionada lei.

Citação Literal da Lei
Lei nº 3.428/2012, Art. 2º, inciso I: “Quadro Permanente de Cargos: o conjunto de classes de cargos de carreira.”

Explicação do Conceito
O Quadro Permanente de Cargos refere-se à estrutura formal de cargos efetivos ocupados por servidores concursados, agrupados em classes e organizados em carreiras, formando a base estável da administração.

Exemplo Prático
Imagine o município com cargos como Analista Contábil, Técnico Administrativo e Engenheiro. Cada um desses cargos pode estar distribuído em classes, conforme níveis de progressão. O conjunto dessas classes integra o “quadro permanente”.

Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A é a única fiel ao texto legal ao definir o quadro permanente como “o conjunto de classes de cargos de carreira”.

Por Que as Demais Estão Erradas?
B: Limita ao “conjunto de classes de cargos de carreira em extinção”, o que caracteriza somente cargos extintos, e não o quadro permanente.
C: Define cargo isoladamente (“conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades...”), confundindo com o conceito de cargo público, não do quadro.
D: “Agrupamento de cargos com mesmo padrão inicial” refere-se à classe, não ao quadro permanente.
E: “Conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade” reduz arbitrariamente o conceito, pois o quadro pode englobar carreiras com diferentes níveis de escolaridade.

Pegadinhas
A questão exige atenção pois emprega termos próximos (classe, cargo, carreira, padrão de vencimento) que são facilmente confundíveis. Sempre busque a citação legal literal nas questões conceituais.

Doutrina Relevante
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na organização administrativa, o “quadro” é estruturado por classes de cargos efetivos, garantindo gestão transparente e progressão de carreira, essenciais para eficiência do serviço público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!