Comentário do Gabarito

Tema jurídico: A questão trata da licença remunerada para participação em cursos, congressos e competições esportivas oficiais concedida a servidor público municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.069/1991 de Balneário Camboriú.

Legislação aplicável:

O artigo pertinente da Lei Municipal nº 1.069/1991 afirma:

"Art. 149 – Ao funcionário que, autorizado pela autoridade competente, for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, será concedida licença remunerada pelo prazo máximo de 10 (dez) dias durante o ano."

Explicação do tema central: O objetivo da norma é incentivar o aperfeiçoamento profissional e a representatividade esportiva, sem prejuízo da remuneração. O limite anual de 10 dias visa equilibrar o interesse do servidor com o bom andamento do serviço público.

Exemplo prático: Imagine um Analista de Contabilidade autorizado a participar de um congresso oficial sobre finanças públicas em agosto e, no mesmo ano, de um curso de atualização em legislação municipal. Caso os eventos somem até 10 dias, o servidor poderá ausentar-se sem descontos em sua remuneração.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa correta é “10 dias durante o ano”, exatamente o que determina o artigo 149 da Lei 1.069/1991. Não há previsão para prorrogações, sendo este o limite máximo, devendo a licença ser previamente autorizada.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 05 dias durante o mês: O limite imposto pela lei é anual, não mensal.
• B) 08 dias durante o semestre: O período mencionado na legislação é anual, com limite superior (10 dias).
• C) 05 dias durante o ano: Valor inferior ao garantido por lei; o correto são 10 dias anuais.
• E) 30 dias durante o ano: Excede o limite legal e comprometeria o serviço público.

Estratégia de prova: Fique atento a pegadinhas: observe sempre se o enunciado pede limites mensais, semestrais ou anuais. No contexto da Lei nº 1.069/1991, o limite é anual.

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