Comentário de Gabarito – Legislação Municipal (EMASA/Balneário Camboriú) – Analista Contabilidade

1. Interpretação e Tema da Questão

A questão exige conhecimento específico sobre as exigências para ligação predial de água e esgoto, conforme o Decreto Municipal nº 4.237/2005, que regulamenta a EMASA.

2. Fundamentação Legal

O tema está regulado no art. 10 do Decreto nº 4.237/2005, que, em sua redação original, determinava:

“Toda edificação com área a partir de 500 m² deverá apresentar os projetos arquitetônico e hidrossanitário para análise prévia, como condição para a liberação da ligação predial de água e/ou esgoto.”

3. Explicação do Tema Central

O objetivo é garantir padrões técnicos nas obras de maior porte, evitando riscos à saúde pública e ao sistema municipal. Exige-se especial atenção do Analista, pois a omissão pode gerar responsabilização administrativa.

4. Exemplo Prático

Imagine um edifício comercial de 600 m²: o proprietário só obterá a ligação regular de água e esgoto após aprovação dos projetos pela EMASA. Já uma residência de 350 m² está dispensada dessa análise.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C (500 m²) está correta pois corresponde exatamente ao critério legal expresso no Decreto para a obrigatoriedade da análise prévia dos projetos.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A (300 m²), B (380 m²): Não há previsão legal para tais metragens.
D (1.000 m²) e E (10.000 m²): Exigem área muito superior ao exigido na legislação, também estando incorretas.

7. Pontos de Atenção e Estratégia

Cuidado com “pegadinhas”: a tendência em adotar valores “redondos” maiores pode induzir ao erro. Sempre busque a citação literal quando possível.

8. Doutrina Relevante

Hely Lopes Meirelles destaca ser dever do município o controle do serviço de saneamento, utilizando normas técnicas específicas para garantir a segurança dos serviços públicos.

Resumo: Para imóveis com área a partir de 500 m² é obrigatório submeter projetos à análise prévia para ligação de água e esgoto pela EMASA.

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