Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Anchieta para Concurso

Q3452724

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:

A

Somente impostos e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Apenas impostos, taxas e contribuições sociais.

C

Impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

Apenas impostos e taxas.

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Q3452693

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:

Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.

Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.c, 2.b, 3.a.

B

1.a, 2.b, 3.c.

C

1.a, 2.c, 3.b.

D

1.b, 2.c, 3.a.

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Q3452687

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3117910

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3117910 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

A

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.

B

Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Q3115253

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3115253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Promover serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

C

Promover serviços funerários e cuidar dos cemitérios.

D

Promover serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.

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Q3114765

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal?

A

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população.

B

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

C

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço.

D

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

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Q3114764

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?

A

As atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais.

B

O município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito.

C

As tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.

D

A administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica.

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Q3114744

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?

A

Submeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual.

B

Realizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.

C

O distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais.

D

Comprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.

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Q3114743

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de:

A

Decisões diretas do Prefeito e do Presidente da Câmara.

B

Plebiscito e referendo.

C

Eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vereadores.

D

Nomeação de representantes pelo Governador do Estado.

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Q3600243

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º aos 5º anos - Concurso Público |

Q3600243 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) é CORRETO afirmar que:

A

O Município, no prazo de 4(quatro) anos contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, poderá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como no Plano Municipal de Educação.

B

O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

C

O plano anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e o orçamento plurianual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

D

Até o final do segundo semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

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Q3600207

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil - Concurso Público |

Q3600207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:

A

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação - CME.

B

Secretaria Municipal de Educação; Fórum Municipal de Educação Permanente e Conselho Municipal de Educação - CME.

C

Secretaria Municipal de Educação; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

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Q3598665

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Anchieta (SC), de acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, EXCETO:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Melhoria da qualidade da educação priorizando a Educação Especial.

C

Erradicação do analfabetismo.

D

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3597545

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II (Higiene Pública) do Código de Posturas do município de Anchieta/SC serão punidas com multa de 10 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) que serão elevadas em qual porcentagem (%) no caso de reincidências?

A

50%

B

30%

C

20%

D

40%

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Q3597539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I. Os fiscais do Município de Anchieta terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros.
III. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS de acordo com Lei Complementar nº 025/2010 que aborda o Código de Edificações do Município de Anchieta/SC?

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3597536

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Código de Edificações do município de Anchieta/SC, o portão de acesso às garagens para edifícios multifamiliares ou mistos deverão ter afastamento mínimo de:

A

3,00 m (três metros) do meio-fio.

B

0,50 m (cinquenta centímetros) do alinhamento do edifício.

C

1,00 m (um metro) do alinhamento do edifício.

D

4,00 m (quatro metros) do meio-fio.

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Q3597530

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Edificações do município de Anchieta / SC, os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso e, caso este item seja descumprido será aplicada multa de quantas UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)?

A

10

B

30

C

20

D

40

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Q3597529

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Municipal nº 026/2010 (Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal) do município de Anchieta/SC, a Macrozona Urbana da sede do município está dividida em quantas zonas?

A

6.

B

9.

C

7.

D

8.

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Q3597527

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de Anchieta/SC estabelece, dentre outros aspectos, que o prazo máximo que a municipalidade terá para a aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Municipalidade ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação é de:

A

15 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

20 dias.

D

25 dias.

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Q3597526

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:

A

Por decisão da Câmara Municipal de Vereadores a qual necessita de no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores.

B

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública.

C

Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação.

D

Quando se tratar de negócio diferente do requerido.

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Q3597521

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Concurso Público |

Q3597521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, constitui uma condição para que o servidor público estável perca o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

B

Em virtude de ato institucional do chefe do Poder Executivo.

C

Em virtude de desejo manifestado por meio de ação popular.

D

Desde que haja processo judicial contra sua pessoa em andamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de anchieta em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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