Na Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC são determinados os princípios fundamentais da estrutura administrativa do Município, objetivando o bem de todos, em sua jurisdição, independentemente de raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou consciência política ou filosófica. Sobre os princípios citados na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I.A educação e a saúde.
II.A urbanidade, a moralidade e a legalidade.
III.O bem-estar, a ordem e o desenvolvimento.
IV.A erradicação da pobreza e a segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica é a principal norma de organização do Município e estabelece, entre outros pontos, os símbolos oficiais que representam sua cultura e história. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica os símbolos do Município.

Marina foi aprovada em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Anchieta/SC. Após a nomeação, tomou posse e entrou em exercício na data fixada pela Administração. No primeiro dia de trabalho, o setor de gestão de pessoas orientou-a sobre as regras do período inicial de avaliação e sobre as condições para permanência definitiva no serviço público municipal.

Considerando o regime previsto na Lei Complementar nº 031/2011, assinale a alternativa correta:

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Em uma reunião de orientação funcional na Prefeitura Municipal de Anchieta/SC, servidores efetivos apresentaram dúvidas sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor responsável pela capacitação registrou as principais conclusões do encontro em assertivas, para posterior conferência com o texto da Lei Complementar nº 031/2011:

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença-prêmio por assiduidade e responsabilidade será concedida ao servidor estável, após cada quinquênio de serviço municipal, com remuneração, pelo período de cento e vinte dias.
III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

Está correto o que se afirma em: 

O Município de Anchieta/SC, que apresentou população em torno de 6 mil habitantes no Censo 2022 do IBGE, organiza a composição de sua Câmara Municipal observando as faixas populacionais previstas na Lei Orgânica, que segue os limites da Constituição Federal. Com base na Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

O setor de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Anchieta/SC recebeu diversos requerimentos de servidores solicitando o pagamento de adicionais previstos no Estatuto dos Servidores. Para orientar a análise dos pedidos, o responsável pelo setor elaborou um quadro-resumo com afirmações sobre as vantagens pecuniárias, a fim de conferi-las com o texto da Lei Complementar nº 031/2011. Julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

(__) O Adicional de Insalubridade será pago nos percentuais de dez, vinte e quarenta por cento sobre o menor vencimento do Município, conforme o grau de insalubridade seja considerado mínimo, médio ou máximo, definido em laudo técnico.

(__) O serviço extraordinário prestado de segunda a sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

(__) O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento do cargo efetivo para cada triênio de efetivo exercício no serviço público do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Anchieta, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que tem como representante legal o seu Presidente.

(__) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, inclusive sobre assuntos de interesse local.

(__) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores tomam posse no último dia do ano em que ocorrem as eleições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:

Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.

Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal? 

A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de: 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) é CORRETO afirmar que: