De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da co...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3115253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

Promover serviços funerários e cuidar dos cemitérios.

Promover serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.

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