Q3114744Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme os princípios de autonomia municipal descritos
na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município
pode reorganizar seu território para fins administrativos.
No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias
condições específicas. Qual das opções reflete
corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz
adicional para a criação de um distrito?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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