Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipa...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal?

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população.

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço.

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

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