A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcioname...
A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.
(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.
(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo: