Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso - Página 13

Q1137180

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Bioquímico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cirurgião Dentista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Supervisor Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro Especialista em Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Intérpretes de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico de Medicina de Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cirurgião Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pneumologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ginecologista e Obstétrico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Neurologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Dermatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Oftalmologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ortopedista e Traumatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Ciências | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Portuguesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Educação Física | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Inglesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Pedagogia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo da Área Clínica - Organizacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo - Área Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Clinico Geral - PSF |

Q1137180 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, além de nomeação; promoção e substituição, também são formas de provimento de cargo público:

A

exoneração - reversão - aproveitamento - reintegração - recondução.

B

readaptação - exoneração - aproveitamento - reintegração - recondução.

C

readaptação - reversão - aproveitamento - reintegração - recondução.

D

readaptação - reversão - exoneração - reintegração - recondução.

E

readaptação - reversão - aproveitamento - exoneração - recondução.

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Q1075568

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075568 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:
I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes. II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Considerando os itens acima, alternativa correta é:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q1075567

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075567 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:

A

90 dias antes das eleições municipais.

B

45 dias antes das eleições municipais.

C

60 dias antes das eleições municipais.

D

15 dias antes das eleições municipais.

E

30 dias antes das eleições municipais.

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Q1075566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075566 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

A

adotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.

B

adotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.

C

adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.

D

construir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.

E

promover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.

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Q1075562

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075562 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obrigatórios do JARU-Previ:

A

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração do município de JARU-RO.

B

os servidores ocupantes de cargo ou emprego público temporário do município de JARU-RO.

C

os servidores ativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.

D

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, ainda, os servidores inativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.

E

os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta do município de JARU-RO.

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Q1075504

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |

Q1075504 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

processar e julgar os vereadores por crime comum.

B

autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.

C

elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.

D

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.

E

emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

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Q1006408

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006408 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

A

não acarreta qualquer consequência.

B

sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.

C

é incompatível com o decoro parlamentar.

D

impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.

E

impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

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Q1006159

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |

Q1006159 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:

A

nova advertência.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

cassação de aposentadoria.

E

destituição de cargo em comissão

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Q1006156

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |

Q1006156 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

A

privativa do Município.

B

privativa do Estado.

C

concorrente do Estado e União.

D

concorrente do Estado e Município.

E

exclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.

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Q1006153

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |

Q1006153 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, ao ato de investidura em cargo público dá-se o nome de:

A

exoneração

B

posse

C

exercício

D

remoção

E

reengajamento

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Q1006125

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q1006125 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O sistema remuneratório do Município de Jaru será constituído por:

A

subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e auxílio extra.

B

subsídio, remuneração, vencimento, prêmios extraordinários e salário.

C

subsídio, remuneração, férias, vantagens pecuniárias e salário.

D

subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.

E

subsídio, 13º salário, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.

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Q1006124

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q1006124 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a referida Lei, reintegração é a reinvestidura do servidor:

A

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

B

estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

D

estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

E

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

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Q1006115

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q1006115 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:

A

ajuda de custo.

B

diárias

C

transporte

D

auxílio moradia.

E

indenizações

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Q1006089

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1006089 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

A

o Poder Executivo, exercido pelos Vereadores, e o Poder Legislativo, exercido pelos Secretários Municipais, sob orientação do Prefeito.

B

o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores.

C

o Poder Judiciário, exercido pelos juízes de carreira, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito.

D

o Poder Judiciário, exercido através dos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo, exercido pelo Prefeito.

E

o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, e o Poder Executivo, exercido pelo Presidente da República.

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Q1006088

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1006088 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:

A

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

só podem ser aplicadas de forma cumulativa.

C

têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.

D

são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.

E

dependem umas das outras.

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Q2042298

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042298 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão

De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

I e II.

B

II E III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2042297

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042297 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão

O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após:

A

dois anos de efetivo exercício.

B

comprovar ser responsável por pessoa da família portadora de deficiência física.

C

transferência para outro cargo, se extinto o cargo para o qual ele prestou concurso.

D

exercer uma função sindical.

E

exercer cargo de confiança junto à direção de órgão da administração direta.

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Q2042296

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042296 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão

De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

A

integralmenle.

B

parcialmente quando se tratar de tempo de serviço estadual.

C

integralmente apenas psra o período concomitante à atuação no cargo municipal e estadual, quando forocaso.

D

integralmente apenas para o período concomitante à atuação no cargo federal, quando forocaso.

E

parcialmente quando se tratar de tempo de serviço público federal.

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Q1840927

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840927 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

A

ITBI, Contribuição de melhoria e Imposto sobre Grandes Fortunas.

B

IPTU, ISSQN e lTBI.

C

taxa de incêndio, IPVA e IPTU.

D

taxa de incêndio, contribuição para iluminação pública e ISSQN.

E

ITR, IPVA e Imposto de Renda.

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Q1120397

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120397 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:

A

22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

B

23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

C

meia noite de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

3 (três) horas da madrugada de um dia e 5 (cinco) horas do mesmo dia.

E

6 (seis) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

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