Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso - Página 12

Q1681668

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681668 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

C

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

D

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos

E

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Q1681667

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681667 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

A

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

preservar as florestas, a flora e a fauna.

D

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1203119

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203119 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo:

A

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 10% (dez por cento).

B

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 20% (vinte por cento).

C

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 30% (trinta por cento).

D

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 40% (quarenta por cento).

E

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 50% (cinquenta por cento).

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Q1203109

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203109 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e funcionamento de postos e serviços de abastecimento de veículos. O Art. 129 determina que os postos de abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis deverão ficar na distância mínima de:

A

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

B

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

C

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

D

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

E

500 (quinhentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

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Q1203108

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203108 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará de localização se dará sempre por ato do:

A

Governador.

B

Secretário da Fazenda.

C

Vice-Prefeito.

D

Prefeito.

E

Vice-Governador.

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Q1203104

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203104 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

A

I - pelo seu valor; II - em relação a cada serviço.

B

I - pela sua natureza; II - em relação a cada serviço.

C

I - pela sua natureza; II - em relação a cada imóvel.

D

I - pela solicitação da Prefeitura; II - em relação a cada serviço.

E

I - pela sua natureza; II - em relação a cada solicitação.

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Q1203100

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203100 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços.
De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:

A

For exercida atividade idêntica à que foi requerida e licenciada.

B

O local dispuser das necessárias condições de higiene e segurança.

C

no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

D

O responsável pelo estabelecimento atender e cumprir as intimações expedidas pela prefeitura.

E

no estabelecimento não forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

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Q1203099

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203099 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo VII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da estética, conservação e utilização de edifícios. Em seu Art. 52, o Código estabelece que ao ser constatado, através de perícia técnica, que o edifício oferece risco de desabamento, a Prefeitura fará:

A

interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

B

notificação ao proprietário, sem interdição, para que o proprietário providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

C

interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

D

notificação ao proprietário, sem interdição, para que o proprietário providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

E

interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

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Q1203098

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203098 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O código de posturas do município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, em seu Art. 3° institui que os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana devem ser mantidos limpos. Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do referido artigo, a fiscalização municipal fará a:

A

notificação para a Prefeitura, que providenciará a limpeza e arcará com todas as despesas da limpeza e remoção do lixo.

B

notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.

C

notificação para o proprietário, que providenciará a limpeza e notificará a Prefeitura que arcará com todas as despesas da limpeza e remoção do lixo.

D

notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.

E

notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.

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Q1203069

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203069 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, não são puníveis os incapazes na forma da Lei e, também, os que forem coagidos a cometer a infração. Sendo assim, a pena recairá sobre:

I- pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor.

II- o coautor.

III- o curador ou responsável pelo menor infrator.

IV- parentes ou denunciantes do menor infrator.

Está(ão) correta (s), apenas:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

Q1203068

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203068 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o CP de Seringueiras, comete infração o indivíduo que comprometer a limpeza destinadas ao consumo particular ou público. Os reservatórios de águas existentes nos prédios deverão possuir sistema de vedação contra elementos que possam poluir ou contaminar a água, e deverão:

A

fazer interligação do sistema de abastecimento de água particular com o sistema de abastecimento de água público.

B

estar ligados ao sistema de esgoto.

C

manter-se impróprios para inspeção e limpeza.

D

manter-se em lugares de difícil acesso, garantindo a sua inviolabilidade.

E

permitir a facilidade na inspeção e limpeza.

Q1203067

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203067 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o artigo 40 do Código de Posturas do Município de Seringueiras, os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições; resíduos resultantes da poda de jardins, restos de folhagens e colheitas não são considerados lixo e deverão ser removidos:

A

pela prefeitura.

B

às custas dos moradores dos prédio.

C

por ordem judicial.

D

em carros particulares.

E

pelo serviço especializado disponibilizado na prefeitura.

Q1203066

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203066 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o artigo 16 do Código de Posturas do município de Seringueiras, o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação do disposto no Código ou em outras normas municipais denomina-se:

A

auto de vistoria.

B

auto de classificação.

C

entrevista.

D

advertência.

E

auto de infração.

Q1162098

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1162098 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Seguridade Social do Servidor Público, são estabelecidas formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

promoção.

B

nomeação.

C

reintegração.

D

indicação partidária.

E

readaptação.

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Q1651176

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q1651176 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá outras providências, nas escolas, uma sala de aula comum para 25 alunos, deverá ter área mínima, em m² , de:

A

25

B

30

C

35

D

40

E

50

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Q1651175

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q1651175 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal nº 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá outras providências, nas construções hospitalares, o pé-direito mínimo, em m, dos compartimentos de permanência prolongada deve ser:

A

2,0

B

2,5

C

3,0

D

3,5

E

4,0

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Q1260260

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260260 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

A

licença remunerada de um mês, de três em três meses.

B

dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

C

licença remunerada de um mês de seis em seis meses.

D

dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

E

dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

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Q1254736

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254736 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

A

o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

B

o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

C

o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.

D

o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

E

o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

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Q1254734

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254734 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

A

02 (dois) anos de efetivo exercício.

B

03 (três) anos de efetivo exercício.

C

05 (cinco) anos de efetivo exercício.

D

08 (oito) anos de efetivo exercício.

E

10 (dez) anos de efetivo exercício.

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Q1254733

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254733 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

A

Prefeito.

B

Governador.

C

Presidente da República.

D

Presidente da Câmara de Vereadores.

E

Fisioterapeuta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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