Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhe...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239665 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:

até 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindical.

até 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.

até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.

até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.

a partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.

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