De acordo com o artigo 16 do Código de Posturas do municípi...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |
Q1203066
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o artigo 16 do Código de Posturas do
município de Seringueiras, o instrumento através do qual a
autoridade municipal apura a violação do disposto no
Código ou em outras normas municipais denomina-se:
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