Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 95

Q1306556

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A

Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B

Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C

É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D

É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E

Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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Q1306555

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A

Elaborar o orçamento anual do município.

B

Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C

Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D

Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E

Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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Q1306554

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A

Legislar sobre anistias fiscais.

B

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C

Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D

Autorizar a concessão de serviços públicos.

E

Legislar sobre remissão de dívidas.

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Q1306553

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A

Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B

Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C

Autorizar as despesas do Executivo.

D

Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E

Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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Q1306550

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO compete privativamente ao município:

A

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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Q1298563

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A

Diárias.

B

Décimo quarto salário.

C

Auxílio funeral.

D

Gratificações.

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Q1298562

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 49 do Estatuto do Servidor Público de Santa Bárbara, observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor: (Redação dada pela Lei nº 1935/2019), EXCETO:

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

para repouso à gestante.

C

para prestar serviço complementar.

D

para tratar de interesse particular.

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Q1298561

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade, após:

A

03 (três) anos de efetivo exercício.

B

02 (dois) anos de efetivo exercício.

C

01 (um) ano de efetivo exercício.

D

Imediatamente após posse em Concurso Público.

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Q1298560

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do servidor Público, em seu Art. 41, não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

A

férias.

B

casamento, até 03 (três) dias.

C

luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos.

D

exercício de cargo em comissão, no município.

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Q1298559

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do servidor Público, em seu Art. 6º, os cargos públicos são providos por, EXCETO:

A

nomeação

B

reintegração

C

exoneração

D

transferência

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Q1292655

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão:

A

de 5,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

B

de 15,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

C

de 50,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento

D

de 8,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

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Q1292654

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conceder-se-á gratificação, EXCETO:

A

de função.

B

pela prestação de serviço extraordinário.

C

pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membros de banca ou comissão de concursos.

D

por estudo dentro do município, diretamente relacionado com o interesse da administração.

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Q1292653

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO:

A

para tratamento de saúde.

B

para repouso à gestante.

C

para ocupar cargo comissionado em outro município.

D

por motivo especial.

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Q1292651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É o período de um mil e noventa e cinco dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

A

Período probatório

B

Período compulsório

C

Período efetivo

D

Período confirmatório

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Q1254922

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais |

Q1254922 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4579/2007 de Betim (MG) sancionou que

A

nas instituições de ensino fundamental e médio, seja facultativa a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

B

nas instituições de ensino fundamental e médio, seja obrigatória a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda

C

nas instituições universitárias seja facultativa, a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

D

nas instituições universitárias seja obrigatória a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

E

nas instituições de ensino médio e universitário, seja facultativa a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

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Q1253047

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura Municipal de Betim (MG) deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o/a

A

Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

C

Declaração das Contas Anuais (DCA).

D

Cadastro de Dívida Pública (CDP).

E

Declaração de Competência Tributária.

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Q1239625

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.

C

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimentos integrais durante os 6 (seis) primeiros meses.

D

Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica, e poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês da gestação, independentemente de prescrição médica.

E

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem vencimento.

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Q1239624

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as normas estatutárias dos servidores públicos de Betim (MG), assinale a alternativa que confirme a atual legislação sobre o tema “promoção”.

A

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

B

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

C

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

D

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

E

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

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Q1239622

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

C

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

D

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

E

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

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Q1239621

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

B

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

C

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

D

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

E

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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