Comentário da Questão – Legislação Municipal de Itabira/MG: Arborização de Logradouros Públicos

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda as exigências mínimas para o projeto de arborização de logradouros públicos nos parcelamentos do solo no município de Itabira/MG. O fundamento é a Lei Complementar nº 4.678/2014, que regulamenta o tema no âmbito municipal.

2. Citação Legal:
Segundo art. 5º da Lei Complementar nº 4.678/2014, os requisitos mínimos de arborização são: escolha de mudas adequadas, porte mínimo das mudas (1,50m de altura e 5cm de diâmetro), tutor para direção (2,50m de altura e 5cm de diâmetro), espaçamento máximo de 10m, distanciamento adequado de esquinas e postes, e proteção ao redor. Não há exigência de cronograma detalhado de implantação/manutenção por 18 meses.

3. Tema Central:
A questão exige conhecimento detalhado da norma municipal, focando nos critérios técnicos explicitados em lei para o correto planejamento e execução da arborização urbana em projetos de parcelamento.

4. Exemplo Prático:
Se uma incorporadora apresenta pedido de aprovação de loteamento, o órgão municipal exige que o projeto inclua mudas de 1,50m de altura, amparadas por tutor, plantadas a cada 10 metros em passeios – mas não pode obrigar cronograma de manutenção mínimo de 18 meses, pois isso não está previsto na lei municipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta ao ser o “EXCETO”: não se exige cronograma detalhado de implantação e manutenção por 18 meses. Essa previsão não consta entre os requisitos mínimos do art. 5º da Lei Complementar 4.678/14.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Exigência expressa: mudas de 1,50m, diâmetro de 5cm e proteção.
• B) Exigência expressa: tutor de 2,50m de altura e 5cm de diâmetro.
• C) Exigência expressa: espaçamento máximo de 10m, distâncias adequadas de esquinas/postes.

Todas essas previsões constam expressamente no art. 5º. Portanto, são exigências legais e não respondem ao comando “EXCETO”.

Pegadinha: Cuidado: a alternativa D adiciona uma carga que não está prevista na lei, podendo confundir o candidato pela aparência de rigor técnico.

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