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Q1152537 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:
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