Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificaçõe...
Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela prefeitura.
( ) Em plantas de locação na escala mínima de 1:500, deverá constar a finalidade de cada compartimento.
( ) Equipara-se a reforma à construção de compartimentos destinados a depósito e quarto de serviço desde que não ultrapassem a área de 12,00m².
( ) Os projetos de atividades industriais cuja área construída seja inferior a 600m² e o número previsto de empregados não ultrapasse a 50, serão dispensados de exame e anuência prévia da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG).
( ) Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: C) V F V F F
1. Interpretação do tema: O tema central é a aplicação do Código de Obras e Edificações do Município de Itabira (Lei nº 2.207/1983), importante para engenheiros civis que venham a assumir funções de fiscalização ou análise técnica no município.
2. Fundamentação legal e análise das afirmações:
- Primeira afirmativa: Verdadeira.
Fundamento: Lei nº 2.207/1983, Art. 3º: “Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela Prefeitura.”
Exemplo prático: Se um munícipe utiliza um projeto padrão (fornecido e homologado pela Prefeitura), não precisa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
- Segunda afirmativa: Falsa.
Embora o art. 12 da Lei nº 2.207/1983 exija escala mínima de 1:500, NÃO exige que conste “a finalidade de cada compartimento” nas plantas de locação e sim nas plantas baixas.
Pegadinha: Cuidado ao diferenciar planta de locação (implantação no terreno) da planta baixa (distribuição dos ambientes).
- Terceira afirmativa: Verdadeira.
Fundamento: Lei nº 2.207/1983, Art. 25: equipara reforma à construção DEPÓSITO/QUARTO SERVIÇO até 12m².
- Quarta afirmativa: Falsa.
O art. 40 da lei prevê a dispensa do exame e anuência da CDI-MG para projetos industriais abaixo de 600m² e até 50 empregados, mas não dispensa nenhum outro requisito administrativo municipal.
- Quinta afirmativa: Falsa.
O alvará de construção é válido por 2 anos (art. 50), porém, somente após aprovação e pagamento das taxas. O erro pode estar em tentar confundir detalhes da tramitação ou validade, induzindo o aluno à pressa na leitura.
3. Estratégias para prova: Leia com atenção diferenciando corretamente termos técnicos (“planta de locação” x “planta baixa”) e prazos legais. Questões desse tipo cobram memorização literal e interpretação cuidadosa do texto legal.
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