Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 93

Q1682502

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |

Q1682502 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido mediante um processo administrativo; por isso, Maria, também servidora pública estável, ocupou o cargo de João. Ocorre que, à época do processo, não lhe foi conferida a ampla defesa, de modo que sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Desta feita, de acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, qual será o procedimento a ser adotado neste caso?

A

João será aproveitado em qualquer outro cargo que esteja vago.

B

João será conduzido ao cargo de Maria, com direito a ser indenizado

C

João será reintegrado no cargo e Maria reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização

D

João ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1680090

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

A

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

B

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

C

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

D

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

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Q1680089

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as normas do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

A

É proibida a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.

B

Serão relevadas até 6 (seis) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.

C

O funcionário perderá o vencimento do mês, se não comparecer um dia útil ao serviço, salvo motivo legal.

D

O funcionário perderá os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de direitos públicos.

E

O funcionário perderá 1/5 (um quinto) do vencimento quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.

Q1680088

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).

A

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

B

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

C

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

D

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

E

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

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Q1680087

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

A

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

D

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

E

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1680086

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

B

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

C

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

D

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

E

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

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Q1680085

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

B

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

C

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

D

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

E

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

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Q1680084

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

B

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

C

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

D

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

E

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

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Q1680083

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

B

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

C

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

D

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

E

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1680082

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.

B

Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.

C

Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.

D

O poder municipal emana do prefeito eleito.

E

Não cabe a Betim difundir a cultura.

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Q1623456

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623456 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

A

Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B

Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C

Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

D

Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

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Q1613093

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Complete a lacuna com a alternativa correta:

“SEÇÃO III

Da Convocação do Chefe do Executivo Art. 242 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, _______________ para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.”

A

Sempre que a medida se faça necessária.

B

Uma vez por mês.

C

Uma vez ao ano.

D

Em todas as reuniões.

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Q1613091

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:

A

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B

Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

C

Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

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Q1613090

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A

I – O plano anual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

B

I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais

C

I – O plano plurianual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos anuais.

D

I – O plano anual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

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Q1610500

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610500 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

as duas são verdadeiras.

C

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D

a primeira é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q1610491

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - São direitos sociais, assegurados pelo Município de Queluzito, a educação, o trabalho, a cultura, a moradia, o lazer, a saúde, a segurança, bem como a assistência e a proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente e aos desamparados, que garantam uma existência digna para a pessoa humana.

II - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

as duas são verdadeiras.

C

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

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Q1610490

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) – A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares. ( ) – O servidor gozará férias de 30 dias úteis, correspondendo cada período de férias a 13 meses de exercício. ( ) – Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. ( ) – É facultado ao servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce.
A sequência correta é

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q1610489

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, NÃO se consideram vantagens os adicionais por

A

horas extras.

B

insalubridade.

C

tempo de serviço.

D

cargo em comissão.

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Q1610488

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.
I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau. II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição. III - Dar fé a documentos públicos. IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q1610487

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.

II - Os critérios e as condições das vagas, conteúdo programático, data, local e demais dados sobre o concurso serão divulgados com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de realização das provas, por meio dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

as duas são verdadeiras.

C

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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