Interpretação e legislação aplicada:

A questão busca aferir o conhecimento sobre a finalidade e a definição do Código de Posturas do Município de Itabira. O tema se enquadra no estudo da legislação municipal, especialmente quanto à disciplina de normas de convivência urbana, higiene e funcionamento de estabelecimentos.

O Código de Posturas está fundamentado no Art. 1º do próprio Código, que dispõe: “Este Código estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.”

Exemplo prático:
Uma loja que se instala em área urbana deve observar normas de localização e funcionamento, higiene e segurança previstas no Código de Posturas. O descumprimento pode acarretar sanções como advertências e multas.

Justificativa da alternativa correta:
A Alternativa C está correta, pois reproduz fielmente o conceito estabelecido pelo art. 1º do Código vigente em Itabira, abordando todos os seus aspectos: normas urbanas de convivência, higiene e regulação de estabelecimentos.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Descreve características típicas do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), confundindo instrumentos do ordenamento urbano com o Código de Posturas, que é mais restrito e disciplinador das práticas urbanas cotidianas, não das políticas estruturais.

Alternativa B: Mistura competências de legislações distintas, como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e normas de Patrimônio Cultural, não sendo campo do Código de Posturas a regularização fundiária e a proteção do patrimônio.

Alternativa D: Faz referência ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), dispositivo do Estatuto da Cidade voltado à avaliação de impactos diretos de empreendimentos, sem relação com o Código de Posturas.

Dica para provas: Atenção aos termos utilizados: “normas disciplinadoras da vida social” e “higiene pública” são características típicas dos Códigos de Posturas. Desconfie de definições muito amplas ou que tratam de políticas urbanas mais complexas.

Na doutrina, Hely Lopes Meirelles destaca que o Código de Posturas é instrumento essencial para a organização da vida urbana e fixação de condutas no espaço público.

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A- Plano diretor

B- Uso e ocupação do solo

C- Posturas

D- EIV - estudo de impacto de vizinhança