Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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São cargos que estruturam o Quadro de Pessoal do Magistério no município de Santa Vitória, de acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019:
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:
Sobre a Lei Complementar PM nº 2.519/2011, assinale a alternativa incorreta.
Suponha que Tibério tenha sido aprovado no referido concurso e dispensado de frequentar o mencionado curso. Considerando que, na hipótese, foi observado o Estatuto da Guarda Civil do município de Ubá, é correto afirmar que a referida dispensa resultou do fato de Tibério
De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.
Com relação à fiscalização, assinale a alternativa
incorreta.
Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá.
I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações.
III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e outras do município, sobre as quais lhe compete legislar. Com relação a essa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O contribuinte, ainda que se identifique como imune ou isento de impostos, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do município, antes do início das atividades.
( ) Constituem dívida ativa, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, os créditos tributários não pagos, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação são tributos municipais.
( ) O lançamento e a cobrança efetiva do crédito tributário regularmente constituído são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a sequência correta.
Esse plano precisará conter, exceto:
Nesse caso, é incorreto afirmar:
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