Comentário do Gabarito: Alternativa C – Correta

Interpretação do Tema:
A questão aborda promoções e progressão funcional no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia segundo a Lei Complementar Municipal nº 346/2004 e suas atualizações, tema central das carreiras do serviço público municipal. O foco está nos critérios para promoção e seleção interna do servidor.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 32 da Lei Complementar nº 346/2004 (redação dada pela LCM nº 475/2008):
“A promoção do servidor efetivo ocorre, mediante requerimento, imediatamente após a análise e a aprovação da documentação que comprove a obtenção de nova habilitação profissional, nos termos desta Lei Complementar.”
Já a promoção por aprovação em seleção interna está amparada em outros dispositivos deste diploma, que exigem a comprovação de capacidade funcional e adequação à formação escolar da classe almejada.

Justificativa da Alternativa Correta:
C (correta) – A promoção pode sim depender de aprovação em seleção interna, por meio de provas que apurem a capacidade funcional equivalente à formação escolar da nova classe. Esse critério busca garantir meritocracia e adequação às atribuições da classe superior.
Exemplo Prático: Se Celso, servidor estável, deseja ser promovido a classe superior, deverá participar de seleção interna, capaz de avaliar se ele possui competência e conhecimentos correspondentes ao novo nível de escolaridade e atribuições.

Análise das Alternativas Incorretas:
A – Incorreta porque, no critério de promoção, não se exige interstício mínimo de 365 dias; tal exigência refere-se à progressão, não à promoção.
B – Incorreta, pois o efeito financeiro da promoção ocorre imediatamente após a aprovação da documentação e não em data futura ou após avaliação de desempenho.
D – Está errada porque os requisitos para promoção não exigem, cumulativamente, dois anos na mesma classe e média mínima em avaliações de desempenho para efeito de progressão; mistura critérios distintos da legislação, sendo exigências aplicáveis à progressão, não à promoção.

Estratégia de Prova:
Atente à distinção entre progressão (movimentação dentro da mesma classe, vinculada ao tempo e avaliação) e promoção (para classe superior, via habilitação, requerimento ou seleção interna). Evite confundir os requisitos.
Pegadinhas: as alternativas tentam misturar os institutos de promoção e progressão – atenção ao termo seleção interna para promoção!

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