Comentário da Questão – Lei Complementar Municipal nº 346/2004 (Câmara Municipal de Uberlândia)

Interpretação do Tema: A questão exige domínio sobre os direitos, vedações e hipóteses de exoneração dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Uberlândia, conforme a Lei Complementar nº 346/2004.

Fundamentação Legal: O principal dispositivo aplicável é o Art. 18 da LC 346/2004, que regula a jornada e as especificidades dos assessores parlamentares, além de outros dispositivos sobre atribuições e limitações.

Justificativa da Alternativa Correta (A – Incorreta):
A alternativa A está incorreta. O assessor parlamentar NÃO pode proferir manifestações de apoio ou de desagravo político nem emitir opiniões em sessões plenárias, seja dentro ou fora da Câmara. Trata-se de conduta vedada para garantir a imparcialidade e o respeito ao papel técnico do cargo, conforme orientação doutrinária (SCHWÁRTZHAUPT, 2022) e práticas comuns em Casas Legislativas.

Exemplo prático: Se Caio, como assessor, manifestar-se politicamente em plenário ou em redes sociais da Câmara, poderá ser responsabilizado e exonerado, pois foge de seu papel técnico e assessorial.

Análise das Demais Alternativas:

B) Correta: A exoneração automática de assessores ao final da legislatura decorre do vínculo de confiança e da natureza do cargo em comissão.

C) Correta: É vedada a concessão de diárias e outras verbas para cursos em nome próprio ao assessor – salvo o uso da verba indenizatória mediante autorização. A proibição se refere aos recursos próprios da Câmara (LC 346/2004).

D) Correta: Está conforme a Lei: mediante autorização do vereador e uso de verba indenizatória, é possível custear despesas de cursos, seminários e viagens a serviço do gabinete.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção à redação de proibições e permissões condicionadas. A alternativa A mistura termos que sugerem liberdade de expressão, porém o assessor deve exercer papel técnico, não político.

Doutrina: Paulo R. B. Schwártzhaupt destaca a postura ética e discrição como essenciais para o assessor, reforçando a vedação a pronunciamentos políticos.

Conclusão: Alternativa correta: A (afirmação incorreta quanto à conduta do assessor parlamentar).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!