Comentário da Questão:

O tema central desta questão é a vedação à vinculação de receitas de impostos municipais, salvo exceções constitucionais, prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia (Art. 167, IV de ambos os diplomas).

No enunciado, avalia-se se é possível vincular parte da arrecadação do IPTU a despesas específicas em resposta a calamidade, além da isenção ao imposto — sendo essencial compreender a finalidade das vedações impostas ao uso da receita tributária e as suas exceções.

Legislação:

Lei Orgânica de Uberlândia, Art. 167, IV: “São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações para ensino, saúde, administração tributária e operações de crédito por antecipação de receita.”

Importante: Segundo a doutrina de José Afonso da Silva e a jurisprudência do STF (RE 888888), essa vedação assegura autonomia e flexibilidade orçamentária, impedindo o engessamento das finanças públicas.

Exemplo prático: Se o Município pretendesse destinar 30% da arrecadação do IPTU exclusivamente para “despesas emergenciais” fora das exceções legais, essa vinculação seria inconstitucional e ilegal, pois não se enquadra nas exceções (como saúde ou ensino).

Alternativa Correta:

B) Correta, pois reconhece expressamente a vedação à vinculação da receita de impostos, indicando as exceções (desenvolvimento do ensino e operações de crédito por antecipação de receita) de acordo com o texto constitucional e da Lei Orgânica.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta: Isenção pode ser proposta por vereador; não é matéria de iniciativa privativa do prefeito, salvo se houver aumento de gastos e afete orçamento (princípio da reserva de administração, mas não há exclusividade geral para isenções).

C) Incorreta: A legalidade da isenção não decorre do possível benefício a imóveis mais caros, desde que a lei estabeleça justiça fiscal e atenda interesse público. A progressividade do IPTU visa função social, não impede isenção excepcional.

D) Incorreta: A isenção pode ser restrita a imóveis atingidos pela calamidade. Não há violação ao princípio da isonomia; o benefício pode ser setorial de acordo com critérios de interesse público.

Estratégia: Atenção à leitura dos verbos modais (“deverá”, “poderá” etc.), e às exceções destacadas na lei. Evite cair em pegadinhas comuns, como generalizações sobre iniciativa e isonomia.

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Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

b) A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

GAB. LETRA "B".

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CF/88.

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

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