Análise do Tema: A questão exige conhecimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 127/2020), especialmente sobre denúncias contra vereadores, regras de intimação e efeitos do restabelecimento do mandato.

Fundamentação Legal: A alternativa correta está respaldada no Art. 38 da Resolução nº 127/2020: “Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, mesmo se o parlamentar estiver licenciado.” Além disso, doutrina como José Afonso da Silva e jurisprudência de Tribunais ressaltam os efeitos jurídicos de decisões judiciais que restauram direitos funcionais e subsídios.

Tema Central: Discute-se como o mandato e a remuneração de vereador são tratados em hipóteses de retorno após suspensão pela via judicial, incluindo o direito ao subsídio retroativo.

Exemplo Prático: Imagine que um vereador tenha sido afastado por decisão judicial e, após recurso, a justiça determina o restabelecimento do mandato. O subsídio não pago no período do afastamento deve ser integralmente restituído ao parlamentar. Se a Câmara negasse esse direito, feriria o princípio da restituição ao estado anterior da legalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Ao ser restabelecido judicialmente o mandato, o vereador retorna com todos os direitos, incluindo o direito ao recebimento retroativo dos subsídios correspondentes ao período em que esteve suspenso injustamente. Isto decorre do entendimento jurisprudencial e do princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Denúncias anônimas não são admitidas; o Código exige a identificação do denunciante. Ademais, apenas partes legitimadas podem denunciar formalmente.

B) Errada. O denunciado é responsável por manter seus próprios endereços físicos e eletrônicos atualizados (Art. 35, parágrafo único).

C) Errada. Mesmo vereadores licenciados podem ser denunciados em relação ao mandato em curso (Art. 38).

Possíveis Pegadinhas: Cuidado com termos como “denúncia anônima” (que não é aceita) e a inversão de responsabilidades quanto à atualização de dados de contato.

Conclusão: Dominar estas nuances é fundamental para se destacar em concursos de assessor técnico legislativo. Siga praticando!

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Por que a D está correta? De acordo com as normas fundamentais de processo legislativo e as regras do Código de Ética e Decoro Parlamentar, se um vereador for afastado ou suspenso de suas funções e, posteriormente, houver uma decisão judicial anulando essa punição ou restabelecendo o seu mandato, ele tem o direito garantido de receber todos os valores retroativos referentes aos subsídios mensais que deixaram de ser pagos durante o período do afastamento.Incorreções das outras alternativas:A (Incorreta): O ordenamento jurídico brasileiro e os regimentos das casas legislativas vedam o recebimento de denúncias ou representações puramente anônimas para abertura de processos de cassação ou ética, exigindo a identificação do denunciante.B (Incorreta): É dever do próprio denunciado (ou do parlamentar) manter seus dados cadastrais e endereços devidamente atualizados perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberlândia, e não uma responsabilidade proativa da instituição caçar ou adivinhar essas mudanças de endereço.C (Incorreta): Fatos cometidos relativos ao exercício do mandato parlamentar em curso continuam passíveis de investigação pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, mesmo que o vereador esteja temporariamente licenciado do cargo.

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