Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 88

Q1766820

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto |

Q1766820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:

A

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V – Autorizar a concessão de serviços públicos; VI – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]

B

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II – Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]

C

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I – Eleger sua Mesa; II – Elaborar o Regimento Interno; III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]

D

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV – Delimitar o perímetro urbano; [...]

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Q1706937

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |

Q1706937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – V – V – V.

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Q1705780

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

B

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

C

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

D

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

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Q1705779

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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Q1705776

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1705774

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

B

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

E

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Q1705613

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1705613 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

A

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.

B

Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

C

Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão

D

É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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Q1701103

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L |

Q1701103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

A

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

B

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

C

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

D

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

E

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

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Q1701083

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1701083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

A

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

B

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

C

20 (vinte) dias improrrogáveis.

D

30 (trinta) dias improrrogáveis.

E

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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Q1701082

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1701082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

B

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

C

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

D

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

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Q1701013

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar que

A

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

B

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

C

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

D

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

E

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

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Q1701012

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da aposentadoria e outros temas de direito municipal, assinale a alternativa correta.

A

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

B

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

C

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

D

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

E

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

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Q1701011

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701011 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

B

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

C

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

D

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

E

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

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Q1701010

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701010 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.

A

Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

B

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

D

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

E

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Q1701009

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta que trata sobre as férias dos servidores.

A

Somente depois de 15 (quinze) meses de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É permitida a conversão de férias em dinheiro.

C

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado.

D

O funcionário em gozo de férias não precisará comunicar ao chefe imediato sobre seu eventual paradeiro ou endereço.

E

As férias-prêmio jamais poderão ser gozadas em dois períodos.

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Q1701008

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o exercício gratuito de cargos públicos.

B

Os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos públicos em Betim.

C

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Compete ao vereador mais votado prover os cargos públicos.

E

Compete ao vereador mais votado homologar o concurso.

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Q1701007

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

B

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

C

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

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Q1701006

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

B

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

C

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

D

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

E

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

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Q1701005

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

B

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

C

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

D

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

E

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1701004

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

B

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

C

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

E

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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