Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 85

Q1846365

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846365 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

A

É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

C

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

D

Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

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Q1846364

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846364 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que descreve um dos deveres funcionais do servidor de Santa Vitória.

A

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q1840713

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Matadouro Municipal funcionará obedecendo às normas contidas em regulamento próprio.

B

As habitações, os terrenos não edificados e construções em geral, obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensável à proteção da saúde.

C

Será permitido no perímetro urbano a criação e conservação suínos.

D

Processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem-estar coletivo ou do indivíduo, a coleta, remoção e o destino do lixo.

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Q1840712

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até ao consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. ( ) Os gêneros alimentícios que sofrerem processo de acondicionamento ou industrialização antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou parecer prévio, análise fiscal e a análise de controle. ( ) O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária. ( )A venda de produtos alimentícios, por ambulantes e em feiras, poderá ser impedida, a critério da autoridade sanitária, se não se enquadrar no tipo de comércio definido em lei. ( ) O estabelecimento comercial e/ou industrial de gêneros alimentícios poderá exercer outra atividade além daquela para a qual foi autorizada. ( )A juízo da autoridade sanitária os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento. ( ) Os vendedores ambulantes poderão comercializar produtos de qualquer origem.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V, V, V, V, V, V, V;

B

V, V, V, V, F, V, F;

C

F, V, F, V, F, V, F;

D

V, V, F, V, F, F, F.

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Q1840711

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

As atividades ou atitudes subordinadas às medidas sanitárias previstas no código de vigilância sanitária, são aquelas que têm implicações direta com a saúde pública. São atividades de controle auxiliar de água, eliminação de dejetos e lixos:

A

Educação sanitária, exame clínico de animais suspeitos de enfermidades transmissíveis realizado pelo médico veterinário do Serviço de Saúde.

B

Observância da qualidade de água servida à população, bem como a adequada coleta de lixo (domiciliar e hospitalar) e instalações de esgoto conforme regulamento.

C

Fiscalização, orientação e análise dos agrotóxicos vendidos em casas especializadas no que diz respeito a sua aplicação aos alimentos para consumo humano.

D

Nas medidas de orientação e identificação de vetores como insetos, aracnídios, répteis, quirópteros, roedores e outros transmissores de doenças.

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Q1840709

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

De acordo com o art. 5º, os estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste código, são aqueles que têm implicações direta ou indireta com a saúde pública, a saber:
I. estabelecimentos urbanos ou rurais que comercializem ou produzam gêneros alimentícios. II. estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários. III. estabelecimentos que comercializem produtos farmacêuticos. IV. estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem. V. estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. VI. estabelecimentos prestadores de serviços de estética pessoal, como salões de beleza, cabeleireiros, casas de banho e similares. VII. estabelecimentos comerciais, residenciais e prestadores de serviços em geral que causem risco à saúde pública. VIII. estabelecimentos prestadores de serviços recreativos e desportivos de caráter coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas IV e VI são falsas;

B

Somente as afirmativas I, III, V e VII são verdadeiras;

C

Todas as afirmativas são verdadeiras;

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q1840708

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Os estabelecimentos subordinados a medidas sanitárias só poderão funcionar mediante alvará emitido pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Heliodora e renovados:

A

Quinzenalmente;

B

Mensalmente;

C

Semestralmente;

D

Anualmente.

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Q1840707

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A Função será exercida por um profissional de:

A

saúde;

B

educação;

C

obras;

D

planejamento.

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Q1839887

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1839887 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:

A

A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.

B

A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.

C

Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.

D

Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.

E

Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.

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Q1839726

Q1839726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:

A

Auxílio-escolar

B

Auxílio-creche

C

Auxílio-esporte

D

Auxílio-saúde

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Q1839444

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839444 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a numeração de prédios, dada pelo Código de Posturas do Município de São João Del-Rei/MG, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio.

( ) O sistema de orientação para numerações de prédios em vias públicas será na direção oeste-leste seguinte os quadrantes urbanos determinados em lei específica.

( ) A numeração será ímpar à direita e par à esquerda do eixo da via pública.

( ) Quando à distância em metros não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F F V.

B

F F F V.

C

V F V V.

D

V V F V.

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Q1839443

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839443 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As alternativas a seguir apresentam as denominações das zonas que, segundo o Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal nº 4.068, 13 de novembro de 2.006) pertencem a Zona de Adequação Ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG, EXCETO:

A

Zona de Proteção Cultural.

B

Zona de Reabilitação Urbana.

C

Zona do Aeródromo.

D

Zona de Urbanização Futura.

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Q1839442

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839442 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:

A

1,10m.

B

1,00m.

C

0,90m.

D

0,80m.

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Q1839340

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Prefeito,

B

Vice-Prefeito;

C

Professores;

D

Vereadores.

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Q1839338

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

O Poder Executivo é exercido pelo:

A

Presidente da Câmara;

B

Vereador;

C

Prefeito;

D

Juiz da Comarca.

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Q1839336

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

Assinale a afirmativa FALSA:

A

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história;

B

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade;

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam;

D

O Município de Heliodora é pessoa jurídica de direito privado.

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Q1836779

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

Remoção.

B

Readaptação.

C

Redistribuição.

D

Cessão.

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Q1836777

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.

D

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.

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Q1836776

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

B

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

C

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

D

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

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Q1836775

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

A

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.

B

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

D

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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