Comentário do Gabarito:

Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda a progressão funcional dos cargos de provimento efetivo no Município de Dores do Indaiá/MG, um tema fundamental para quem ocupará o cargo de Controlador Interno, visto que esse profissional atua no controle do cumprimento das normas do quadro de servidores.

Legislação Aplicável:

O Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 1.234/2020 prevê:

"Art. 7º Os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de I a IV."

Ou seja, cada cargo efetivo possui quatro níveis de progressão funcional.

Explicação do Tema Central:

A progressão funcional garante ao servidor a possibilidade de ascensão em sua carreira dentro do mesmo cargo, respeitando critérios legais, de tempo de serviço e desempenho. Isso influencia diretamente remuneração, atribuições e incentiva o desenvolvimento dos servidores municipais.

Exemplo prático:

Imagine um servidor efetivo admitido no nível I. Com o passar dos anos, cumprindo requisitos legais, ele pode progredir para os níveis II, III e IV, elevando salários e funções, mas sem trocar de carreira.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B) I a IV é correta e encontra respaldo direto no artigo 7º da Lei Complementar citada. É fundamental ao candidato atentar-se à literalidade do texto legal local.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) I a III: Limita a apenas três níveis, contrariando a norma, que prevê quatro.
C) I a V e D) I a VIII: Extrapolam o número previsto em lei e podem confundir pela similaridade com regras de outros entes federados. Fique sempre atento à legislação específica do município!

Pegadinhas e Estratégias:

Observe alternativas com números próximos ou superiores ao previsto pela lei (ex: I a III, I a V). É comum em concursos tentar confundir o candidato, por isso leia o artigo legal com precisão!

Dica Final: O domínio da legislação local distingue o candidato bem preparado e é critério eliminatório em cargos jurídicos e de controle. Pratique sempre a leitura literal da lei.

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