Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:

A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.

A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.

A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.

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