Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica...

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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto |

Q3686128 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer

apenas por decisão do Poder Executivo, sem participação da população local.

com remoção dos moradores sempre que houver previsão no Plano Diretor, independentemente de consulta.

sem a necessidade de consulta aos moradores, uma vez que o interesse público prevalece.

sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, e mediante consulta obrigatória à população envolvida.

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