Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são compet...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

elaborar o regimento interno.

autorizar referendo e plebiscito.

representar o Município em juízo e fora dele.

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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