Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são compet...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564827 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo

autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.

nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.

eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.

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