Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 5

Q3696032

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696032 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuparaque:

Dentre outros, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

A

Promover as condições necessárias para a transferência do trabalhador e do produtor rural para a cidade;

B

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

C

Preservar os interesses gerais e coletivos;

D

Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

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Q3695885

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695885 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 20 da Lei Complementar nº 56/2006, por qual período de tempo o profissional de educação, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório?

A

3 (três) anos de efetivo exercício.

B

2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.

D

36 (trinta e seis) meses de exercício, independentemente de ser efetivo ou não.

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Q3695884

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695884 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Art. 4º, inciso II, alínea 'c', Lei Complementar nº 56/2006, qual é a atribuição específica do Inspetor Escolar no âmbito do sistema de ensino?

A

Realizar a sondagem das tendências vocacionais e das aptidões dos alunos para fins de orientação de carreira.

B

Acompanhar e avaliar a aplicação da proposta pedagógica da escola, assessorando os professores no processo educativo.

C

A inspeção que compreende a orientação, assistência e o controle geral do processo administrativo, legal e pedagógico das unidades educacionais.

D

O trabalho individual ou de grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento dos alunos em sua formação geral.

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Q3695883

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695883 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Art. 4º, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar nº 56/2006, o componente 'horas/aula' da jornada de trabalho do Professor de Educação Básica refere-se a qual atividade específica?

A

Atividades destinadas à preparação e recuperação do trabalho didático, fora da sala de aula.

B

Reuniões administrativo-pedagógicas e articulação com a comunidade.

C

Regência efetiva de conteúdo das áreas de conhecimento, articulados aos aspectos da vida cidadã e conteúdos complementares.

D

Dias destinados às assembleias, conselho de classe e planejamento.

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Q3695882

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695882 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 3º, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 56/2006, o estabelecimento de normas e critérios para fins de promoção e progressão na carreira deve privilegiar qual fator, preponderantemente, sobre o tempo de serviço?

A

O desempenho profissional.

B

A complexidade do cargo ou função exercida, conforme avaliação da Secretaria de Educação.

C

O nível de titulação acadêmica obtida pelo profissional de educação.

D

A participação em congressos e eventos internacionais de educação.

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Q3695807

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695807 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do direito à licença prêmio por assiduidade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), assinale a alternativa correta:

A

O servidor que exercer exclusivamente cargo em comissão terá direito à licença prêmio com base na remuneração desse cargo.

B

A licença prêmio poderá ser requerida a qualquer momento e o pagamento, caso convertido em espécie, deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.

C

A licença prêmio poderá ser usufruída em parcelas menores que 30 dias, desde que haja autorização da chefia imediata.

D

Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde com duração superior a 182 dias no período aquisitivo.

E

Caso o servidor não goze a licença prêmio nem a converta em espécie, o tempo correspondente será desconsiderado para fins de aposentadoria.

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Q3694866

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |

Q3694866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o conceito de estabilidade previsto na lei municipal 2.673/1995, assinale a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses que podem fazer o servidor perder o cargo:

A

Sentença judicial transitada em julgado que determine a perda do cargo.

B

Processo administrativo disciplinar que, assegurada ampla defesa, resulte em demissão.

C

Aposentadoria voluntária do servidor estável.

D

Cassação da aposentadoria ou disponibilidade, na forma da lei, mediante processo.

E

Destituição do cargo por prática de crime previsto entre as hipóteses de demissão no Estatuto.

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Q3692677

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Inspetor Escolar |

Q3692677 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Complete a lacuna de acordo com o artigo 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673):

_____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

A

Bônus

B

Vencimento

C

Premiação

D

Aposentadoria

E

Remuneração

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Q3692351

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), assinale a alternativa correta:

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

III. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3692350

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.869/1997, que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município de Varginha, deverá ser elaborado o Plano Viário Rural, atualizado pelo menos a cada 2 (dois) anos, onde estará definido o sistema viário e estabelecidas suas características, melhorando, padronizando, conservando e classificando as vias rurais.

Sobre o que o sistema viário rural deve proporcionar, assinale a alternativa correta:

A

O sistema viário rural deve proporcionar o deslocamento turístico entre zonas de preservação ambiental.

B

O sistema viário rural deve proporcionar o tráfego exclusivo de veículos de passeio em zonas agrícolas.

C

O sistema viário rural deve dificultar a ligação entre áreas rurais e polos residenciais urbanos para fins habitacionais.

D

O sistema viário rural deve proporcionar o escoamento da produção diretamente aos centros de distribuição internacional.

E

O sistema viário rural deve proporcionar o rápido escoamento da produção para o centro urbano, armazéns gerais e terminal de carga rodoferroviário.

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Q3692349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens abaixo sobre a utilização de passeios ou calçadas destinadas ao trânsito de pedestres, de acordo com a Lei Municipal nº 2.869/1997, e assinale a alternativa correta:

I – Os passeios ou calçadas destinados ao trânsito de pedestres, em áreas de entretenimento, tais como choperias, bares, lanchonetes, sorveterias e congêneres, após as 18 (dezoito) horas poderão ser utilizados em até 50 % (cinquenta por cento) de sua largura.

II – Aos sábados, domingos e feriados, fica proibido, durante todo o dia, a utilização dos passeios ou calçadas nas condições de que trata o parágrafo anterior.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3692341

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 11.730, de 17 de agosto de 2023, que trata da remuneração da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública do transporte público coletivo no município de Varginha, assinale a alternativa correta:

A

O valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e parcialmente pelos próprios alunos, conforme critérios da Lei nº 6.369/2017.

B

A tarifa dos estudantes será integralmente subsidiada pela concessionária do transporte público, com reembolso posterior pelo município.

C

O valor da tarifa destinada aos estudantes, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 6.369 de 08 de novembro de 2017, será custeado de forma integral pelo município, com recursos oriundos da educação.

D

O custeio da tarifa para estudantes será feito com recursos do orçamento da mobilidade urbana, em parceria com o setor privado.

E

O benefício do valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e se aplica apenas ao transporte intermunicipal, ficando o transporte urbano excluído da medida.

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Q3692225

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3692225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público municipal pode acumular livremente cargos, desde que não exerça funções públicas em outros entes federativos.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

D

O adicional por tempo de serviço é concedido a cada 5 anos, com valor equivalente a 10% sobre o subsídio, mas não se incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria.

E

O servidor estável pode usufruir de licença para tratar de interesse pessoal por até 5 anos contínuos, com remuneração integral.

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Q3692042

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692042 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).
Do que trata sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, conforme o artigo 48 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o servidor perderá:

( ) a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e, nesta situação, também o descanso semanal remunerado, salvo os casos previstos em Lei.
( ) o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar por mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.
( ) a remuneração do período e a do descanso semanal remunerado, se ausentar-se sem autorização antes do término dos expedientes.
( ) o cargo imediatamente no caso de atrasar por mais de 30 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

F – V – F – F

C

F – V – V – V

D

V – V – V – F

E

V – V – V – V

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Q3692041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

B

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa extraorçamentário, regularmente instituído. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

D

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

E

O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito, por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual.

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Q3692040

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Varginha, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à ____________ e à _____________ da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidade de direito privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

legalidade; publicidade

B

economicidade; transparência

C

prioridade; responsabilidade

D

continuidade; estabilidade

E

eficácia; eficiência

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Q3691785

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico Desportivo |

Q3691785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), entre as alternativas a seguir, quais são formas de provimento dos cargos públicos no Município de Varginha?

A

Por meio de contratação temporária.

B

Por meio de indicação política.

C

Por meio de nomeação e promoção.

D

Por meio de lista tríplice.

E

Por meio de eleição popular.

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Q3691762

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo |

Q3691762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sabe-se que a Lei nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. De acordo com o artigo 28 da referida lei, a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será inserido em um novo setor ou unidade.
( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
( ) A depender da perícia e da nova função, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

A

F, V, F

B

V, V, F

C

F, V, V

D

F, F, V

E

V, F, V

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Q3691747

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma reunião sobre direitos, um servidor do setor de Recursos Humanos questiona qual é o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha para a licença concedida à servidora gestante, garantindo manutenção do cargo, da remuneração e das férias. De acordo com o artigo 110 do Estatuto, o período dessa licença é de:

A

90 dias consecutivos.

B

180 dias consecutivos.

C

60 dias consecutivos.

D

100 dias consecutivos.

E

210 dias consecutivos.

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Q3691252

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Laboratório |

Q3691252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade ao completar quanto tempo de efetivo exercício?

A

90 dias

B

180 dias

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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