O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/...
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Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Provas:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador
|
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina
normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue
os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: