Além das regras previstas para os serviços públicos, a execu...

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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO:

deverá estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas indicadas.

obedecerá aos princípios de dissipação, complexidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Município.

objetivará, sempre, a implantação ou prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades ou a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

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