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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as normas fundamentais preliminares, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

É data cívica do Município o dia 28 de dezembro, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1938, através da Lei n. 148.

É permitido ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Nos termos da legislação estadual pertinente, não pode o território do Município ser divido em distritos.

São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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