Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2473279
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão. III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2473087
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2472313
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Timóteo ,
Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Clínico Geral | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Dermatologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico do Tabalho | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Infectologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Ortopedista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Pediatra | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Psiquiatra Adulto |
Q2472313 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NÃO é objetivo da participação popular no planejamento urbano na revisão do Plano Diretor do município de Timóteo: 
Alternativas
Q2472312
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Timóteo ,
Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Clínico Geral | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Dermatologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico do Tabalho | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Infectologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Ortopedista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Pediatra | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Psiquiatra Adulto |
Q2472312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se o conteúdo do Estatuto da Cidade no Plano Diretor de Timóteo, associe corretamente as leis aos seus respectivos objetivos.

LEIS
1 - Código de Obras
2 - Lei do Zoneamento
3 - Código de Postura
4 - Lei de Sistema Viário
5 - Lei do Perímetro Urbano
6 - Lei do Parcelamento do Solo
OBJETIVOS
( ) Regular o uso do espaço público e funções coletivas.
( ) Definir normas para criação de vias, loteamentos e desmembramentos de lotes.
( ) Definir critérios para definição e hierarquia do sistema de vias básico do Município.
( ) Separar a área urbana da área rural de um município e controlar o crescimento urbano.
( ) Complementar os mapas que vão orientar as funções e aptidões das diversas áreas no município.
( ) Estabelecer normas que regulam aprovação de projetos, licenciamento, edificações, execução, manutenção e conservação de obras.

A sequência correta dessa associação é: 
Alternativas
Q2471555
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 

I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2471544
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)



A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é: 
Alternativas
Q2471543
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.


I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.

II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.


Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em 
Alternativas
Q2471542
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei depende de voto favorável 
Alternativas
Q2471083
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução nº 1.480/1990, que estabelece o Regimento Interno da CMBH, possibilita ao Poder Legislativo municipal constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por requerimento de um terço de seus membros, tendo por finalidade apurar fato determinado por prazo certo. A respeito da CPI no âmbito do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2471058
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471058 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante a Casa Legislativa, foram proferidos os seguintes atos e/ou orientações:


I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.

III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.


De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2471057
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: 
Alternativas
Q2471054
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471054 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:
Alternativas
Q2471053
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471053 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2471052
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.
Alternativas
Q2471049
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471049 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.


Após análise dos itens, conclui-se que:
Alternativas
Q2469721
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de _____________ devidamente declarada em decreto municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2469720
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei nº 686 de 1981 - Dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Municipal nº 686/1981, recompor a pavimentação removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgotos em ruas caberá ao(à):
Alternativas
Q2469719
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei nº 686 de 1981 - Dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469719 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.
II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.
II. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2469718
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469718 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2469717
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469717 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são deveres do servidor:

I. Ignorar as normas legais e regulamentares.
II. Tratar com respeito e educação seus colegas de trabalho e seus superiores hierárquicos.
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Respostas
1021: B
1022: C
1023: D
1024: C
1025: D
1026: C
1027: B
1028: B
1029: B
1030: C
1031: D
1032: B
1033: A
1034: B
1035: C
1036: B
1037: A
1038: E
1039: B
1040: D
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