Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q4305369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305369 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Três Corações, todos têm direito de requerer e obter dos órgãos públicos municipais informações de interesse particular, coletivo ou geral. Essas informações devem ser prestadas no prazo de:

A

dez dias corridos, salvo quando houver necessidade de prorrogação motivada.

B

vinte e cinco dias corridos, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.

C

trinta dias úteis, desde que o pedido envolva interesse coletivo ou geral.

D

cinco dias úteis, quando a informação estiver disponível em meio eletrônico.

E

quinze dias úteis, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.

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Q4305120

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar n° 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), penalidade de advertência será excluída do assentamento individual do servidor

A

após o decurso de dez anos de efetivo exercício.

B

após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, necessitando de parecer prévio de uma comissão revisora.

C

após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.

D

após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.

E

após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.

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Q4305118

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:

A

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

C

instituição e dissolução de grupos de trabalho.

D

abertura de créditos especiaisе suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.

E

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

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Q4305108

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305108 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), NÃO é uma forma de provimento em cargo público:

A

Promoção.

B

Cassação de aposentadoria.

C

Reversão.

D

Recondução.

E

Aproveitamento.

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Q4303542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece objetivos fundamentais e prioritários a serem observados pela Administração Municipal. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos fundamentais.

A

Gerir os interesses locais, como fator essencial ao desenvolvimento da comunidade.

B

Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população da sede do Município e de seus Distritos.

C

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

D

Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

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Q4303097

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar municipal nº 281/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações), que enumera as formas de provimento em cargo público, constitui forma de provimento:

A

a exoneração.

B

a readaptação.

C

a demissão.

D

a disponibilidade.

E

a vacância.

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Q4303080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Três Corações, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Executivo e o Judiciário.

D

o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

E

somente o Executivo, no exercício da administração municipal.

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Q4219901

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhou a respectiva mensagem de veto ao Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.

C

O veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

D

O veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal

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Q4219891

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.

B

O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.

C

O pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.

D

O requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.

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Q4219673

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões:

A

As comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.

B

As comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.

C

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

D

As comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.

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Q4183712

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 5º, os cargos efetivos que são considerados isolados, são classificados dessa forma em razão de:

A

O cargo isolado é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho.

B

O cargo isolado não é escalonado em classes, por ser o único na sua categoria.

C

O cargo isolado é escalonado em classes, para acesso privativo de seus titulares.

D

O cargo isolado é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q4183711

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a opção que NÃO corresponde um fator de avaliação:

A

Eficiência

B

Assiduidade e Pontualidade

C

Eficácia

D

Aptidão Funcional

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Q4183709

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

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Q4183708

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:

A

Aumento da pena aplicada

B

Manutenção, redução ou anulação da pena — nunca agravamento

C

Apenas anulação total da pena

D

Alteração do tipo de punição, sempre mais rigorosa

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Q4183707

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Com base no §1º do Art. 252,complete:
A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo.

A

3 dias / 90 dias

B

5 dias / 30 dias

C

3 dias / 30 dias

D

5 dias / 90 dias

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Q4183706

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183706 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até:

A

3 dias

B

5 dias

C

10 dias

D

30 dias

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Q4183705

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183705 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:

A

Apenas dentro de 1 ano após a aplicação da pena

B

A qualquer tempo, de ofício ou por requerimento, se houver fatos novos ou circunstâncias que provem inocência

C

Somente a pedido do próprio servidor, nunca de ofício

D

Apenas se o servidor ainda estiver em exercício, não podendo ser revisto após sair

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Q4183704

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?

A

Do dia em que a doença foi diagnosticada

B

Do primeiro dia de afastamento do servidor

C

Da data do deferimento da primeira licença concedida

D

Do dia em que o servidor retornou ao trabalho

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Q4183703

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?

A

30 dias, sempre com remuneração

B

60 dias, sendo metade com e metade sem remuneração

C

90 dias, sendo até 30 com remuneração e de 31 a 90 sem remuneração

D

120 dias, sem qualquer distinção quanto à remuneração

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Q4183576

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas, após 12 meses de efetivo exercício e ter de 06 a 14 dias de faltas injustificadas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

A

10 dias uteis

B

15 dias uteis

C

20 dias uteis

D

25 dias uteis

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