Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros para Concurso - Página 2

Q2575751

Q2575751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das normas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
( ) Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
( ) Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
( ) Não se equipara a acidente em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V F F V

C

F V V V

D

V V V F

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Q2575558

Q2575558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1944895

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1944895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o seu Art. 10, há seis formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).
Assinale a alternativa que contém três dessas formas.

A

Recondução, reaproveitamento e ascensão.

B

Nomeação, aproveitamento e integração.

C

Reversão, nomeação e ascensão.

D

Recondução, integração e nomeação.

E

Nomeação, promoção e reintegração.

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Q1944869

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discutir e conferir as respostas entre eles. Em uma questão sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), no Art. 117, afirmou-se que o servidor poderia ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração por

I - 1 dia no ano, no dia do seu aniversário.
II - 1 dia no mês, em caso de doação de sangue.
III- 5 dias consecutivos, em caso de falecimento (irmãos e avós).
IV- 1 dia, a fim de se alistar em partido político.
V - 8 dias consecutivos, em razão de seu casamento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A

II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e V.

E

I, III e V.

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Q1944868

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944868 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em uma conversa entre dois candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, com o intuito de revisar a matéria já estudada, várias afirmativas foram realizadas sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

O falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela dá o direito ao servidor de 7 dias consecutivos de atestado.

B

A duração de trabalho do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não pode exceder 8 horas diárias ou 45 horas semanais.

C

O serviço extraordinário temporariamente autorizado é remunerado com o acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.

E

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.

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Q1944866

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

A

Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.

B

Posse antecipada a pedido do servidor.

C

Licenças médicas recorrentes do servidor.

D

A juízo da autoridade competente.

E

Condição insatisfatória do estágio probatório.

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Q1944865

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1306656

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306656 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

A

Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.

B

Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.

C

Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.

D

Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.

E

Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

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Q1306655

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

A

Demitido a bem do serviço.

B

Removido para outro órgão municipal.

C

Aposentado compulsoriamente.

D

Exonerado, na forma da lei.

E

Transferido para outro órgão municipal.

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Q1306654

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

A

Aposentadoria.

B

Promoção.

C

Remoção.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

E

Exoneração.

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Q1306647

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

A

Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

B

Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

C

Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

D

Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

E

Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

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Q1306646

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

A

Advertido, sem processo administrativo.

B

Exonerado, expirado o prazo legal.

C

Reconduzido, após processo administrativo.

D

Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.

E

Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

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Q1306645

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ocorre a posse para cargo público municipal:

A

Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.

B

Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.

C

Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.

D

Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

E

Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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Q1306644

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A

A partir da nomeação.

B

A partir da designação, sem publicação do ato.

C

A partir da entrada no exercício do cargo.

D

A partir da aprovação em concurso público específico.

E

A partir da designação pura e simples.

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Q1306559

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

B

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

D

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

E

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

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Q1306558

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por readaptação:

A

A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.

B

A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

C

A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.

D

O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.

E

A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

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Q1306557

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A

Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

B

Em razão de insubordinação grave em serviço.

C

Por força de acumulação ilegal de cargos.

D

Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

E

Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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Q1306556

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A

Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B

Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C

É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D

É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E

Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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Q521156

Ano: 2010 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: UNIMONTES - 2010 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q521156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.

( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.

A sequência CORRETA é

A

V V F F.

B

F V F V.

C

F V V V.

D

F V V F.

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Q521155

Ano: 2010 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: UNIMONTES - 2010 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q521155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO

A

Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado.

B

No dia do seu aniversário.

C

Licença à adotante e em razão de paternidade.

D

Falecimento do sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por um prazo de 8 (oito) dias consecutivos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 3.175 de 2003 - estatuto do servidor público do município de montes claros em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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