Comentário e Gabarito Comentado – Questão sobre a Lei Orgânica do Município de Goiatuba

Interpretação e Tema Central:

A questão verifica o conhecimento do candidato sobre as atribuições do Presidente da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica de Goiatuba e o Regimento Interno. É fundamental saber diferenciar atribuições conferidas ao presidente das competências da Mesa Diretora ou da própria Câmara.

Análise da Legislação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiatuba, é privativo da Câmara Municipal, por decisão de maioria absoluta, solicitar intervenção no Município quando se verificarem as hipóteses previstas nas Constituições Estadual e Federal. Essa prerrogativa normalmente é exercida por meio do presidente, que formaliza o pedido.

Meio doutrinário: José Afonso da Silva aponta que as atribuições do presidente não abrangem todas as competências legislativas do órgão, devendo-se atentar ao texto legal e ao regimento.

Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a necessidade de autorização da Câmara para as hipóteses de intervenção municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.

Correta porque traduz literalmente o que dispõe a Lei Orgânica: a iniciativa deve ser do presidente após votação de maioria absoluta da Câmara. O presidente formaliza a vontade do plenário, exercendo atribuição administrativa e representativa.

Exemplo prático: Havendo grave desordem administrativa no Executivo local, a maioria absoluta dos vereadores aprova pedido de intervenção, encaminhado pelo presidente à autoridade competente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Propor projetos de cargos e vencimentos é atribuição da Mesa Diretora (Regimento Interno, art. 16, IV), não do presidente isoladamente.

C: Contratar serviços temporários é prerrogativa do prefeito; a Câmara só pode fazê-lo por decisão da Mesa, não do presidente sozinho.

D: A elaboração da proposta orçamentária é missão institucional e cabe à Mesa Diretora, não ao presidente individualmente.

Alerta de Pegadinha:

Algumas opções apresentam funções da Mesa ou da Câmara como se fossem privativas do presidente. Atenção especial à diferenciação e à leitura cuidadosa do enunciado para não cair em distrações!

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B.

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.