É competência comum do Município com a União e o Estado, se...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258737 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:

Criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

Instituir o regime jurídico do pessoal.

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