O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britâni...

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Q3620798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:
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