Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.
III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

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