Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público. 

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição. 

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.