Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350646 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, tem-se que

detalhes de cortes, escavações, aterros e terraplenagens destinados a obras ou loteamentos e explorações de jazidas não estão contemplados na regulação apresentada pelo Código de Obras.

construções residenciais, com laje de até 70 m² só precisam do licenciamento prévio, não necessitando de aprovação.

dependências não destinadas à permanência humana com área inferior a 15 m², desde que não tenha fins comerciais, só precisam do licenciamento prévio.

ampliações em projetos já aprovados até 20 m², podendo ser requerido novo pedido no prazo de 5 anos, somente necessitam do licenciamento prévio.

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