De acordo com o Código Tributário do Município de Monte Ale...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273810 Não definido

De acordo com o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Goiás, constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-los.
Sofre as infrações e penalidades no âmbito Tributário, marque a alternativa correta:

A responsabilidade por infrações depende exclusivamente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo, deverão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.

No concurso de infrações, será aplicada apenas uma penalidade, ainda que sejam várias as infrações.

No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de menor penalidade.

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