Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou no...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.

O proprietário de animais aprendidos poderá retirá-lo após comprovação de propriedade e sem ônus financeiro das despesas concernentes ao transporte.

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias, será automaticamente sacrificado.

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser distribuído às casas de caridade, para consumo, quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino.

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser vendido em leilão particular se for bovino, equino, muar ou canino.

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias não poderá ser doado à entidades cientificas.

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