Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 54

Q1304532

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

A

A transmissão do bem mediante contrato de locação.

B

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.

C

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Os bens adquiridos mediante permuta.

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Q1304531

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304531 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

B

Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.

C

Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q1302408

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática |

Q1302408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

A

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;

B

A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;

C

A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

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Q1302366

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302366 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o seu turno de trabalho um guarda municipal se depara com uma pessoa suspeita em um local proibido. Em relação a (s) ação (ões) que devem ser adotada (s) pelo guarda municipal, considere as hipóteses abaixo e assinale a que julgar correta:

A

Ao ser abordada a pessoa suspeita guarda sua arma de fogo na cintura e empreende fuga. Neste caso, é legítimo o uso de arma de fogo contra o suspeito.

B

O Guarda municipal, a fim de demonstrar sua presença, deverá realizar disparos de advertência, evitando alvejar a pessoa suspeita.

C

Caso o agente tenha realizado o uso da força que resultou no óbito do suspeito, o local da ocorrência deverá ser preservado.

D

Em toda e qualquer ocasião em que o agente municipal estiver de posse de arma de fogo, suas abordagens deverão ser realizadas apontado-a diretamente ao público abordado.

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Q1302360

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302360 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:

I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;

IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;

VI. prover a segurança das autoridades municipais.

Marque a alternativa correta:

A

apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

B

apenas os itens I, IV e VI estão corretos.

C

apenas os itens II, III, V, e VI estão corretos.

D

apenas os itens I, III e V estão corretos.

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Q1162376

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162376 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

A

Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.

B

O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

C

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

D

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

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Q1105048

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitida legalmente a realização de posse por procuração.

B

Todos os servidores devem apresentar declaração de bens e valores.

C

O nomeado deve apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública.

D

A deficiência física, comprovadamente estacionária, impede a posse.

E

Ao funcionário admitido com deficiência física conceder‐se‐ão vantagens e direitos exclusivos.

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Q1105046

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de

A

Cultura.

B

Esporte e Turismo.

C

Gestão e Planejamento.

D

Desenvolvimento Econômico.

E

Segurança Pública e Defesa Social.

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Q1105042

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105042 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.º 1.400/1990, não se considera como efetivo exercício o afastamento motivado por

A

casamento (até oito dias consecutivos).

B

convocação para compor o tribunal do júri.

C

luto, pelo falecimento de sogro ou sogra.

D

exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta do município de Jataí.

E

exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1105037

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de

A

contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.

B

contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

C

contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.

D

reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.

E

reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.

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Q1105034

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito expedirá, mediante portaria,

A

medidas executórias do plano diretor.

B

permissão de uso dos bens municipais.

C

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa.

E

aprovação de regulamento das entidades da administração municipal.

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Q1104664

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão pode ser aplicada verbalmente ou por escrito.

B

A pena de repreensão destina‐se à punição de faltas de natureza leve e média.

C

A pena de suspensão, que não excederá sessenta dias, só será aplicável em caso de falta grave.

D

A aplicação da pena de repreensão e de suspensão até trinta dias independe de processo administrativo.

E

As penas de repreensão e multa serão canceladas após um ano se o funcionário não praticar nova infração.

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Q1104660

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104660 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida ao funcionário para esse fim convocado e o valor corresponderá a até

A

15% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

B

30% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

C

33% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

D

36% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

E

50% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

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Q1104654

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

A

O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria.

B

A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga.

C

Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica.

D

A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria.

E

A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade.

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Q1104650

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104650 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

A

fixação e alteração de preços.

B

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

C

abertura de créditos especiais até o limite autorizado por lei.

D

instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes da lei.

E

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

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Q1104648

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104648 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.

B

Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.

D

Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

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Q1104647

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1104647 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É competência do prefeito

A

conceder licença ao vice‐prefeito.

B

aplicar multas previstas em leis e contratos.

C

criar comissões parlamentares de inquérito.

D

decretar a perda do mandato dos vereadores.

E

conceder títulos de cidadania e outras honrarias.

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Q1104502

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Psicólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Nutricionista |

Q1104502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que

A

a remoção configura hipótese de vacância.

B

a demissão pode ser feita a pedido do próprio interessado.

C

a promoção não configura vacância.

D

a readaptação caracteriza hipótese de vacância.

E

ocorrerá a demissão de ofício se o funcionário não tomar posse.

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Q1104499

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104499 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por

A

dez dias consecutivos ou trinta dias intercalados.

B

quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados.

C

quinze dias consecutivos ou 45 dias intercalados.

D

trinta dias consecutivos ou 45 dias intercalados.

E

trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados.

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Q1104498

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104498 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença‐prêmio, licença‐saúde e licença‐maternidade.

B

O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento‐base inicial dos servidores municipais.

C

Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.

D

Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

E

Não poderá ser cumulado com horas‐extras e compõe a contribuição previdenciária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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