Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Rio Verde para Concurso - Página 3

Q2278805

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são entidades que integram a Administração Indireta do Poder Executivo, EXCETO:

A

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde – IPARV;

B

Agência Municipal de Trânsito – AMT;

C

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE;

D

Controladoria-Geral do Município – CGM.

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Q2278804

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais, é correto afirmar, consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde:

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

A pena de suspensão será cancelada após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.

C

A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

A ação disciplinar prescreve em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com suspensão por menos de 30 (trinta) dias.

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Q2278803

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278803 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, acerca do estágio probatório é INCORRETO afirmar que:

A

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

B

É vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor municipal em estágio probatório para cargo ou função em comissão.

C

O servidor municipal nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

Ao servidor municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

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Q2199807

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde, a gratificação especial de localidade e por atividades insalubres ou periculosas, corresponde a:

A

Adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) do vencimento base;

B

Adicional de insalubridade de 20% (dez por cento) do vencimento base;

C

Adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) do sálario- mínimo nacional;

D

Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do sálario- mínimo nacional.

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Q2199805

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São licenças conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde:

A

por tratamento de saúde e acompanhamento de menor;

B

para o serviço militar e para tratamento de saúde;

C

prêmio e à gestante de 180 (cento e oitenta) dias;

D

por motivo de afastamento do cônjuge e atividade de capacitação.

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Q2199776

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n.º 3.968/2000), assinale a alternativa incorreta sobre o instituto da cessão de servidor:

A

A cessão de servidor em estágio probatório é expressamente vedada e não comporta exceções.

B

O tempo em que o servidor municipal estiver cedido será contado para todos os efeitos legais.

C

A cessão poderá ser interrompida na hipótese de devolução voluntária do servidor cedido pela entidade cessionária.

D

A cessão poderá ser interrompida a pedido do servidor cedido, que deverá manifestar essa intenção com antecedência de 30 (trinta) dias.

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Q2199762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor será aposentado com proventos integrais quando a invalidez permanente resultar de hepatopatia grave.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Considera-se acidente de trabalho aquele que acarreta dano físico ou mental e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo.

D

É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2199761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O repasse mensal da contribuição patronal e da descontada dos servidores e pensionistas em folha de pagamento deverá ser efetivado ao IPARV até o dia 10 de cada mês, relativamente à remuneração devida no mês anterior, sendo irrelevante o efetivo pagamento do servidor.

B

O Município, incluídas suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários.

C

Considera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido.

D

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.

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Q2199760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

A previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.

B

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

C

É vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.

D

A base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual

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Q2199759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O salário-maternidade será devido à gestante, à adotante e à segurada que obtiver a guarda judicial.

B

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.

C

O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade

D

O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.

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Q2199758

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Será devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.

B

Tem direito ao salário-família o servidor aposentado por invalidez ou por idade.

C

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será pago somente à mãe.

D

O direito ao salário-família cessa pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

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Q2199757

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O auxílio-doença consiste em benefício estatutário custeado pelos órgãos ou entidades empregadoras dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações.

B

O auxílio-doença não poderá exceder a 180 dias em cada perícia.

C

O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 anos ininterruptos.

D

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a se submeter aos exames, aos tratamentos cirúrgicos e ao processo de reabilitação profissional proporcionado pelo Município.

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Q2199756

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199756 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu conserto, ou em ocorrendo a hipótese de desaparecimento, roubo ou extravio, a Organização cessionária deverá, entre outras alternativas:

A

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.

B

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

C

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.

D

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

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Q2199755

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199755 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:

A

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, assistindo o direito de indenização ou de retenção.

B

Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse definitiva dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.

C

Fica comprometida Organização cessionária a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, qualquer que seja sua causa.

D

A Organização cessionária poderá que manter nas dependências da unidade gerida os bens cujo uso lhe for cedido, podendo remanejá-los sem a expressa autorização do Ente Público cedente.

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Q2199754

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199754 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos mesmos, se comprometendo a:

A

Vistoriar os bens objeto da cessão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado;

B

Realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, com a tácita anuência do Ente Público cedente;

C

Comunicar ao Ente Público cedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as aquisições de bens móveis realizadas com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, a fim de que sejam adotados os procedimentos de patrimonialização pública, com a transferência de sua titularidade ao Ente Público;

D

Responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.

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Q2199753

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199753 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:

A

fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto.

B

recomendar à Assembleia Geral a designação e dispensa de membros da diretoria.

C

fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o se valor mensal conjunto não ultrapasse 10% (dez por cento) das receitas mensais da entidade.

D

aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria.

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Q2199752

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199752 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de qualificação, por si só, não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social a qual somente ocorrerá por ato do Poder Executivo do município, após o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 6.964/2019 e em Decreto específico a área de atuação requerida pela entidade.

B

A organização social fará publicar, no placar da Prefeitura de Rio Verde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de qualificação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e regulamento próprio de seleção, recrutamento e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

C

Os requisitos específicos para as Organizações Sociais sem fins lucrativos na área da saúde serão estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Saúde.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas apenas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

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Q2199751

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199751 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.

B

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde – Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, independentemente de avaliação da Comissão de Qualificação de Organização Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias da Secretaria da Saúde da cidade de Rio Verde – Goiás.

C

O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou ao Secretário Municipal cuja pasta concirna à atividade fomentada, ou à autoridade supervisora da área correspondente à mesma atividade.

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Q2199750

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199750 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998), os cemitérios do município:

A

Terão caráter secular, sendo livres a todos os cultos religiosos, administrados pela autoridade municipal ou particular, independente de concessão, mas observadas as disposições da Lei Orgânica e da legislação federal pertinente à matéria.

B

Poderão as associações religiosas e as particulares, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

C

Deverão os cemitérios municipais conter capela destinada a todos os cultos e local de escritório e depósitos de cadáveres, imagens religiosas, plantas e restos mortais.

D

As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza e de reparação, consideradas em abandono, automaticamente, terão cassada a concessão do título de propriedade do terreno.

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Q2199749

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199749 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 (Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO), institui que os proprietários dos terrenos na zona urbana são obrigados a:

A

Mantê-los limpos com capinagem mecânica, química ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, e deverão possuir no máximo 60 cm (sessenta centímetros) de altura, eventualmente crescido no terreno edificado ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de queima.

B

Mantê-los limpos com capinagem mecânica, química ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, e deverão possuir no máximo 70 cm (setenta centímetros) de altura, eventualmente crescido no terreno edificado ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de queima.

C

Mantê-los limpos com capinagem mecânica, química ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, e deverão possuir no máximo 80 cm (oitenta centímetros) de altura, eventualmente crescido no terreno edificado ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de queima.

D

Mantê-los limpos com capinagem mecânica, química ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, e deverão possuir no máximo 90 cm (noventa centímetros) de altura, eventualmente crescido no terreno edificado ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de queima.

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